REsp 1921443 - DECISAO

REsp 1921443 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo (Tema 810) e desta Corte (Tema 905), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991). Assim, deu-se provimento em parte ao recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte
Outcome
Deferido em parte: provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus limites
  3. 3 Incidência do INPC para dívidas previdenciárias após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo (Tema 810) e desta Corte (Tema 905), reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991). Assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.