REsp 1918990 - DECISAO

REsp 1918990 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Prequestionamento, Repetitivos E Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Recurso Especial admitido e conhecido em parte