REsp 1910333 - DECISAO

REsp 1910333 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por isso conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por isso conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.