REsp 1920552 - DECISAO

REsp 1920552 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; portanto, para condenações de natureza previdenciária,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Art. 41 a Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Índices De Atualização Art. 1º F Lei 9.494/1997 Art. 41 a Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice a ser usado para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (IGP-DI vs INPC)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e do índice de correção conforme natureza da condenação judicial

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; portanto, para condenações de natureza previdenciária, deve-se reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, todavia, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se