REsp 1908698 - DECISAO

REsp 1908698 - DECISAO

Em observância à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral (tema 810/stf) Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para correção monetária, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.