REsp 1918964 - DECISAO

REsp 1918964 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Repetitivos/tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) sobre modulação e aplicação de índices

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.