REsp 1892278 - DECISAO

REsp 1892278 - DECISAO

O STJ, observando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e a repercussão geral fixada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Previdência Social, Repercussão Geral
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ, observando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e a repercussão geral fixada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser realizada pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte (fundamento: art. 255, § 4º, III, do RISTJ).