REsp 1918460 - DECISAO

REsp 1918460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido aplicou os precedentes do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) afastando a TR para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) sobre correção monetária e uso da TR ou da remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 alcance dos precedentes do STF (ADIs 4425 e 4357, Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão recorrido aplicou os precedentes do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) afastando a TR para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e mantendo a sistemática adotada; pedidos de reconhecimento de sucumbência recíproca e de redução dos honorários envolvem reexame de matéria fático-probatória, impeditivo pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou caráter exorbitante ou irrisório dos honorários fixados, de modo que a decisão de primeiro grau foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida