REsp 1920499 - DECISAO

REsp 1920499 - DECISAO

Ao aplicar a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros aplicáveis a condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Ao aplicar a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.