REsp 1921813 - DECISAO

REsp 1921813 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento firmado no Tema 905/STJ.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e limites do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, Selic) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.