REsp 1919613 - DECISAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, em consonância com o Tema nº 810/STF e o Tema nº 905/STJ; questões relativas à distribuição percentual de sucumbência e ao montante dos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Precatórios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) e ao art. 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da TR versus remuneração da caderneta de poupança para atualização de condenações da Fazenda Pública (art.1º-F Lei 9.494/97)
  3. 3 alcance das decisões do STF nas ADIs/Temas 810 e 905 e aplicação imediata aos processos em curso

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, em consonância com o Tema nº 810/STF e o Tema nº 905/STJ; questões relativas à distribuição percentual de sucumbência e ao montante dos honorários dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.