REsp 1906049 - DECISAO

REsp 1906049 - DECISAO

O STJ, seguindo seus precedentes e o entendimento do STF, decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, adotando-se o IPCA-E a partir de 29/06/2009 em consonância com o Tema 810/STF, enquanto os juros de mora...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Temas 905/stj E 810/stf, Reexame Em Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Aplicação temporal das leis (tempus regit actum) e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo seus precedentes e o entendimento do STF, decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, adotando-se o IPCA-E a partir de 29/06/2009 em consonância com o Tema 810/STF, enquanto os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; com base nesse enquadramento jurídico o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.