REsp 1922300 - DECISAO

REsp 1922300 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), o INPC deve ser aplicado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade de índices de atualização (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR, INPC) com precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), o INPC deve ser aplicado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.