REsp 1913103 - DECISAO

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Dou provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Direito Intertemporal, Reparação Previdenciária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Direito Intertemporal Reparação Previdenciária +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para fins de correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis ao período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dou provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal