REsp 1918167 - DECISAO

REsp 1918167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) afastando a TR para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e as...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária
  2. 2 Incidência da TR versus remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) afastando a TR para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e as questões relativas à sucumbência recíproca e ao redimensionamento dos honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se