REsp 1916682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DF INSTRUMENTO - Acidente dotrabalho - Processo de execução - Decisão que julgouparcialmente procedente a impugnarão ao cumprimento desentença ofertada pela INSS. para determinar que,nocálculo da correção monetária, seja aplicado o INPC, até30/06/2009, e, a partir daí, o IPCA-E. Admissibilidade -Afastamento da TR na atualização do débito judicial -Incidência imediata do IPCA-c desde a data da conta deliquidação - Inteligência do entendimento adotado peloPlenário do Col. STF ao considerar empregável esse índicedesde junho de 2009 em diante para a atualização dosdébitos judiciais das Fazendas Públicas, rejeitando, pormaioria de votos, todos os "embargos de declaraçãoopostos ao v. acórdão prolatado no RE n. 870.947/SE,Tema 810 da Repercussão Geral - Alteração doposicionamento anteriormente utilizado pela Col. Cântara -Prosseguimento da execução com a observância desseparâmetro - Decisão mantida Recurso não provido. A parte recorrente afirma que houvedivergência jurisprudencial, ofensa aoart. 502 do CPC/2015 eviolação à coisa julgada. Contrarrazões às fls. 117-119, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.2.2021. A irresignação não merece prosperar. O STJ entende que os índices decorreção monetáriae juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Com o mesmo entendimento os julgados seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL.VIOLAÇÃODOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE28,86%. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.808.566/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/2020). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDAP. JUROS DE MORA ECORREÇÃO MONETÁRIA.POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OUCOISA JULGADA.CRITÉRIOS DECÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. .. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (..) No caso, como bem observou o juízo a quo, uma vez que o comando sentencial condenou a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos), não houve a determinação de inclusão dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de imediato, o que justifica a incidência decorreçãomonetáriae juros de mora sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa do executado. Ademais, quanto ao período do cálculo, não procede a alegação de que a gratificação é devida somente a partir de maio de 2002, porquanto o mandamus foi ajuizado em fevereiro de 2002. (..) Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (..)Inexiste razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto." 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros ecorreçãomonetáriapode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (REsp 1.804.669/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe2/8/2019) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.