REsp 1920975 - DECISAO

REsp 1920975 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgado)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência temporal do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança, razão por que se deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se