REsp 1921814 - DECISAO

REsp 1921814 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade De Normas, Repetitivo (tema 905/stj), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade De Normas Repetitivo (tema 905/stj) Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF (Tema 810/STF).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006