REsp 1920510 - DECISAO

REsp 1920510 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com base nesse entendimento e no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, o recurso especial foi conhecido e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Precatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/91 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com base nesse entendimento e no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006