REsp 1899835 - DECISAO

REsp 1899835 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alíneaado permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: (e-STJ, fl. 183): Acidente do trabalho - Auxílio-acidente Males na Coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente -...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do INPC para débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006