REsp 1921450 - DECISAO

REsp 1921450 - DECISAO

Em conformidade com os entendimentos firmados nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; sendo as condenações de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E em diferentes períodos

Ratio Decidendi

Em conformidade com os entendimentos firmados nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; sendo as condenações de natureza previdenciária atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, preservando-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determina-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da Lei nº 11.430/2006