REsp 1910379 - DECISAO

REsp 1910379 - DECISAO

Em face dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e considerando que se trata de condenação de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Remessa Necessária
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Precedentes vinculantes: Tema 905/STJ e Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Em face dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e considerando que se trata de condenação de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso para determinar tal aplicação, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.