REsp 1910358 - DECISAO

REsp 1910358 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, combinado com a jurisprudência do STF no Tema 810, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, razão pela qual se dá...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Parte
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Temas 810 STF E 905 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, combinado com a jurisprudência do STF no Tema 810, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do INPC desde então.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho de 2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009)
  • Publique-se e intime-se