REsp 1915311 - DECISAO

REsp 1915311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Auxílio Acidente, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 adequação do IGP-DI e IPCA-E versus INPC para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009). A preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 foi rejeitada por falta de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido.
  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.