REsp 1922101 - DECISAO

REsp 1922101 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, INPC, IPCA E, TR, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Lei 11.430/2006 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeitos de julgamentos repetitivos e da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar essa aplicação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006