REsp 1903461 - DECISAO

REsp 1903461 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), e, quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicaram-se os índices previstos no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Correção Monetária Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), e, quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicaram-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os enunciados dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.