REsp 1913414 - DECISAO

REsp 1913414 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e pelo STF no Tema 810, as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; adicionalmente, o IPCA-E é indicado para aplicação a partir de 29.06.2009, sendo inaplicável como critério de correção o rendimento da caderneta de poupança quando não refletem adequadamente a inflação, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nas condenações previdenciárias no período referido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do IPCA-E a partir de 29.06.2009
  3. 3 Inaplicabilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária da Fazenda Pública em determinados casos

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 e pelo STF no Tema 810, as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; adicionalmente, o IPCA-E é indicado para aplicação a partir de 29.06.2009, sendo inaplicável como critério de correção o rendimento da caderneta de poupança quando não refletem adequadamente a inflação, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nas condenações previdenciárias no período referido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública sujeite-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.