REsp 1910973 - DECISAO

REsp 1910973 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se às decisões do STF (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros de mora incidem segundo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Remessa Necessária Juízo De Retratação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Critério para os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se às decisões do STF (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.