REsp 1915123 - DECISAO

REsp 1915123 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se, para fins de correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior aplicam-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Temporal Da Lei, Índices De Atualização (ipca E, INPC, TR, Caderneta De Poupança), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Temporal Da Lei Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr, Caderneta De Poupança) Coisa Julgada

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Parties

INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice a ser aplicado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se, para fins de correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior aplicam-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o recurso do INSS merece provimento parcial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se