REsp 1907799 - DECISAO

REsp 1907799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o IPCA-E em conformidade com o entendimento consolidado no RE 870.947/SE; a diferença de valores decorreu de atualização temporal registrada pela Contadoria do Foro, órgão imparcial cujos cálculos foram utilizados; acolher a tese exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Julgamento Ultra Petita, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Julgamento Ultra Petita Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 parâmetro aplicável para atualização monetária (TR ou IPCA-E)
  2. 2 incidência de juros moratórios
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o IPCA-E em conformidade com o entendimento consolidado no RE 870.947/SE; a diferença de valores decorreu de atualização temporal registrada pela Contadoria do Foro, órgão imparcial cujos cálculos foram utilizados; acolher a tese exigiria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; e os embargos relativos ao RE 870.947/SE foram rejeitados sem modulação, mantendo-se assim a orientação aplicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil