REsp 1913219 - DECISAO

REsp 1913219 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária da Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo‑se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) na parte aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006 para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária da Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo‑se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) na parte aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá‑se parcial provimento ao Recurso Especial e determina‑se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.