REsp 1911631 - DECISAO

REsp 1911631 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que a correção monetária das quantias devidas incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Liame Ocupacional, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) Liame Ocupacional Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Perímetro temporal de aplicação da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991) e índices a serem aplicados no período anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, decidiu-se que a correção monetária das quantias devidas incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009). Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC para correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para a correção monetária, nos termos da fundamentação.
  • Para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.