REsp 1921465 - DECISAO

REsp 1921465 - DECISAO

Em atenção às teses firmadas pelo Supremo no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905, reconheceu-se que, tratando-se de condenação previdenciária e para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária INPC Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública conforme natureza da dívida

Ratio Decidendi

Em atenção às teses firmadas pelo Supremo no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905, reconheceu-se que, tratando-se de condenação previdenciária e para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.