REsp 1918029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento Acidente do Trabalho Execução de sentença - Incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório Cabimento Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional. Agravo de Instrumento Acidente do Trabalho Execução de sentença Diferenças Atualização elaborada pelo autor mediante aplicação do IGP-DI após a inclusão e pagamento do precatório Inadmissibilidade Na atualização do débito remanescente pago mediante precatório aplica-se o IPCA-E. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 140, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 535 do CPC/1973; 18 da Lei 8.870/1994e 20, § 5º, da Lei 8.880/1994. Sustenta, em suma: No tocante à atualização do MONTANTE CONSOLIDADO, há que se reconhecer a violação das normas pertinentes, eis que a atualização monetária deverá corresponder ao MESMO ÍNDICE DA DATA DO CÁLCULO, UFIR e na sequência o IPCA-E, conforme previsto no art. 18 da lei 8.880/94 e nas leis de diretrizes orçamentárias anuais, desde a lei nº 10.266/2001, art. 23, § 6º, devendo ser reformado o decisório colegiado proferido pelo tribunal "a quo", para AFASTAR a aplicação do IGP-DI a partir da data do cálculo (fl. 154, e-STJ). Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 174, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.2.2021. Inicialmente, observo que não demonstrou o recorrente os fundamentos que amparariam a alegada violação ao art. 535 do CPC/1972, circunstância a atrair a incidência no ponto, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No tocante à correção monetária, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices que recaem sobre as parcelas pagas em atraso, relativas a benefício previdenciário, são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei 8.870/1994: INPC (de janeiro a dezembro de 1992), IRSM (de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (de março a junho de 1994), IPC-r (de julho de 1994 a junho de 1995), INPC (de julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (de maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006). Tais índices, quando aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após sua extinção, em IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADIs 4.357 e 4.425/DF). A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTOS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. I- Este Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-e. II - Embargos de declaração acolhidos, para fins meramente integrativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1071244/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS À LUZ DA ADI 4357/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. (..) 4. Nas lides previdenciárias decorrentes de benefício pago em atraso: a) os juros de mora serão à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; b) os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1394796/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para determinar que, a partir da elaboração da conta de liquidação, prevalece a UFIR, substituída pelo IPCA-E, como critério de correção monetária, em consonância com os precedentes do STJ a respeito da matéria. Publique-se. Intimem-se.