REsp 1909549 - DECISAO

REsp 1909549 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que manteve aplicação do IGP-DI foi reformado em parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência De Índices, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Incidência De Índices Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Períodos de aplicação dos índices (anterior e posterior à Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que manteve aplicação do IGP-DI foi reformado em parte.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006