REsp 1918082 - DECISAO

REsp 1918082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. JUROS DE MORA. ÍNDICES ADEQUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Isonomia, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810 STF, Tema 435 STF
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Tributário Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Constitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária