REsp 1921451 - DECISAO

REsp 1921451 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, incide INPC para correção monetária a partir da Lei nº 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem nos termos do art. 1º-F da Lei nº...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj Precatórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, incide INPC para correção monetária a partir da Lei nº 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança); por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.