REsp 1921142 - DECISAO

REsp 1921142 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública