REsp 1897610 - DECISAO

REsp 1897610 - DECISAO

Nos termos dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), sendo a demanda de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: auxiliar de produção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

auxiliar de produção

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 índices competentes para atualização monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), sendo a demanda de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.