REsp 1913225 - DECISAO

REsp 1913225 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar‑lhe parcial provimento, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF (RE 870.947/SE), para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por ser essa a solução consolidada pelo Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral, Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar‑lhe parcial provimento, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF (RE 870.947/SE), para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por ser essa a solução consolidada pelo Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, relativamente às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública.