REsp 1917030 - DECISAO

REsp 1917030 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na distinção entre natureza das condenações, determinou-se que, no caso de condenações previdenciárias, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na distinção entre natureza das condenações, determinou-se que, no caso de condenações previdenciárias, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o INPC nesse período.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006