REsp 1909751 - DECISAO

REsp 1909751 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral fixada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Condenações Judiciais Impostas À Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Condenações Judiciais Impostas À Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral fixada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.