REsp 1921461 - DECISAO

REsp 1921461 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF e desta Corte (Temas 810 e 905), em ações de natureza previdenciária deve ser reconhecido o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, TR
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e desta Corte (Temas 810 e 905), em ações de natureza previdenciária deve ser reconhecido o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.