REsp 1913224 - DECISAO

REsp 1913224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto aos juros de mora, aplicam-se, nos termos do...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IGP DI, TR
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto aos juros de mora, aplicam-se, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os encargos segundo a remuneração da caderneta de poupança, salvo hipóteses tributárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Aplicar INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se