REsp 1915983 - DECISAO

REsp 1915983 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e com observância do pronunciamento do STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se as demais regras...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da taxa de remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e com observância do pronunciamento do STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se as demais regras aplicáveis segundo a natureza da condenação.