REsp 1916811 - DECISAO

REsp 1916811 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ (Tema 905 e REsp 1.495.146) segundo o qual, por se tratar de condenação previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que adotara IGP-DI/IPCA-E para o período em questão não se harmoniza com o entendimento superior, sendo dado parcial provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Períodos temporais de aplicação de índices (antes e após vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ (Tema 905 e REsp 1.495.146) segundo o qual, por se tratar de condenação previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que adotara IGP-DI/IPCA-E para o período em questão não se harmoniza com o entendimento superior, sendo dado parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se