REsp 1921833 - DECISAO

REsp 1921833 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais repetitivos, o Tribunal concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Controle De Constitucionalidade, Aplicação De Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo Controle De Constitucionalidade Aplicação De Índices De Atualização

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Período de incidência dos diversos índices (a partir da Lei 11.430/2006 e a partir de 29.06.2009)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais repetitivos, o Tribunal concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006.