REsp 1913712 - DECISAO

REsp 1913712 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009), em razão do entendimento firmado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula E Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral (tema 810/stf) Súmula E Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009), em razão do entendimento firmado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.