REsp 1915070 - DECISAO

REsp 1915070 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e conexos, Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e conexos, Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se