REsp 1921120 - DECISAO

REsp 1921120 - DECISAO

O Tribunal Superior seguiu a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810), concluindo que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Prequestionamento, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Prequestionamento Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior seguiu a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810), concluindo que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por esse fundamento conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período, ressalvando questões relativas a prequestionamento quando não especificadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.